Reforma trabalhista: principais alteracoes no contrato individual

Sintese das alteracoes promovidas pela Lei 13.467/2017 nos contratos individuais de trabalho, com foco em pontos ainda controvertidos na jurisprudencia.

Contexto

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou diversos dispositivos da Consolidacao das Leis do Trabalho. Anos apos sua entrada em vigor, alguns pontos ainda sao objeto de debate na doutrina e nos tribunais.

Pontos relevantes

Entre as principais alteracoes nos contratos individuais, destacam-se:

• Possibilidade de pactuacao de jornada 12x36 diretamente em acordo individual
• Trabalho intermitente (art. 452-A da CLT)
• Disciplina do teletrabalho (art. 75-A e seguintes)
• Negociado sobre o legislado em hipoteses especificas
• Rescisao por acordo entre as partes

Pontos controvertidos

A jurisprudencia tem se debrucado sobre temas como:

• Validade de quitacao geral em rescisao por acordo
• Limites da autonomia individual em pactuacao de jornada
• Direitos do trabalhador intermitente em periodos sem convocacao

Conclusao

A interpretacao das novas disposicoes deve sempre observar os principios constitucionais e o conjunto sistematico da legislacao trabalhista. Cada situacao concreta merece analise individualizada.